Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Sentença. Eficácia. Extinta em sede de agravo de instrumento ação cautelar e principal, sem Resolução do mérito, verificando-se trânsito em julgado, deixa de gerar qualquer efeito decisão proferida em data posterior, devendo ser desconsiderada. Recursos não conhecidos.