Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Impetração. Servidor público estadual. Pedido de declaração de inconstitucionalidade da exigência do processo de certificação ocupacional para o exercício da função de gerente de organização escolar, bem como a anulação dos exames de certificação ora aplicados. Não preenchimento dos requisitos exigidos pelo edital. Condições necessárias estabelecidas pelo edital, para o preenchimento da função, que observaram os critérios de conveniência e oportunidade da administração. Denegação da ordem mantida. Recurso não provido.