Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Petição inicial. Ação revisional de contrato de mútuo. Emenda determinada para que os autores apontem os contratos e as cláusulas que pretendem rever e tragam os instrumentos contratuais. Exigência lícita por força do disposto no CPC/1973, art. 285-B. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote