Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação declaratória de inexistência de débito. Duplicatas mercantis recebidas pelo Banco agravado por força de endosso translativo. Transferência que torna a instituição financeira responsável pelos atos de cobrança. Legitimidade passiva do Banco configurada. Decisão que o reputou parte ilegítima e extinguiu o processo em relação a ele reformada. Recurso provido.