Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Requisição de informações. Receita Federal. Execução por título extrajudicial. Bens para penhora não localizados. Pedido de expedição de ofício a fim de obter informação patrimonial do devedor. Admissibilidade. Direito da parte em obter dos organismos públicos informações que sejam necessárias para a consecução do objetivo do processo. Recurso provido.
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