Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Embargos do devedor. Efeitos. Pretendido processamento no efeito suspensivo. Descabimento. Ausência dos requisitos do art. 739-A, § 1º, do CPC/1973. Decisão que determina o processamento no efeito devolutivo mantida. Recurso não provido.
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