Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Transação. Homologação. Acordo realizado entre as partes. Transação realizada pelo réu sem a presença de seu advogado. Admissibilidade, por se tratar de verdadeiro negócio jurídico celebrado entre pessoas capazes e que versa sobre direito disponível. Hipótese em que o procurador de apenas uma das partes pode requerer a homologação judicial do acordo. Republicação da sentença ou devolução do prazo recursal ao réu. Inadmissibilidade. Recurso não provido.