Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Imposto. Propriedade de veículos automotores. Lançamentos de ofício e autuações por não inscrição no cadastro de contribuintes do Estado de São Paulo. Pretendida a declaração de nulidade dos débitos fiscais. Descabimento. Diversidade de domicílios tributários do contribuinte. Centro habitual de suas atividades neste Estado. Recolhimento do imposto em outro Estado que não se justifica. Improcedência do pedido. Recurso da Fazenda provido.