Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança. Despesas condominiais. Unidade objeto de contrato de compra e venda gravado com cláusula de alienação fiduciária. Instrumento particular não registrado na matrícula da unidade devedora. Apelante que ainda figura na condição de titular da propriedade da unidade devedora. Instituição financeira que consta para o condomínio como proprietária. Legitimidade para integrar o polo passivo da ação de cobrança de cotas condominiais. Dívida «propter rem. Coletividade que possui a faculdade de ingressar com a cobrança em face do proprietário ou do compromissário comprador. Procedência da ação mantida. Recurso não provido.