Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Multa diária. Cominatória. Pedido de majoração ante descumprimento por instituição bancária de determinação judicial no sentido de elaboração de cálculo de dívida e emissão de boleto para quitação antecipada. Inadmissibilidade. Hipótese. Valor que em muito já superou aquele da obrigação principal. Observância. Possibilidade de alteração somente nas circunstâncias em que se mostrar a importância insuficiente ou excessiva. Indeferimento mantido. Recurso não provido.