Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Auto de infração em razão da não apresentação dos documentos fiscais pela empresa. Alegação de extravio por sócios. Responsabilidade objetiva pelo cumprimento das obrigações tributárias. Improcedência da ação anulatória mantida. Recurso não provido.
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