Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Peticionário que contrata patrono particular para defesa de seus interesses em ação de alvará e deixa de demonstrar sua incapacidade financeira para custear a causa. Indeferimento do benefício. Necessidade. Reserva da concessão àqueles que realmente necessitem. Obrigatoriedade. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote