Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação civil pública. Interesse difuso. Propaganda enganosa. Descaracterização. Embora relevantes para a celebração de contrato de crédito pessoal, a omissão da taxa de juros, do número de prestações e dos encargos incidentes em informes de publicidade não tem o condão de induzir em erro