Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 138.7581.4006.3400

1 - TJSP Extinção do processo. Desistência. Oposta resistência à pretensão formulada pelo autor da demanda, não mais lhe é dado desistir da ação pois tem o réu legítimo direito de vê-la decidida pelo mérito nos termos do CPC/1973, art. 267, § 4º. Recurso provido. Extinção afastada.

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