Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 138.7581.4006.6300

1 - TJSP Sentença. Cumprimento. Ação de cobrança. Caderneta de poupança. Plano Collor I. Título judicial em parte inexequível. Objeto de execução que deve ficar restrito aos valores não transferidos ao Banco Central. Juros de mora. Termo inicial. Incidência a partir da citação. Recurso provido.

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