Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução fiscal. Imposto. Suspensão do processamento. Impossibilidade. Hipótese. O ajuizamento de ação ordinária que tem por objetivo anular a cobrança do débito tributário não tem o condão de impedir o andamento de execução fiscal se inexistente antecipação da tutela e depósito integral do débito garantindo-se o juízo. Recurso não provido.