Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Cartão de crédito. Cláusula contratual que prevê débito em conta corrente, em caso de inadimplemento, do valor mínimo indicado na fatura. Inadmissibilidade. Abusividade da estipulação por representar uma execução extrajudicial do débito por parte do credor. Direito assegurado ao cliente no sentido de escolher se os encargos moratórios incidiriam sobre o saldo devedor da conta corrente ou sobre saldo devedor do cartão. Cessação dos descontos e devolução dos valores debitados indevidamente. Necessidade. Recurso provido.