Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Concurso público. Candidato regularmente aprovado e convocado para posse. Entrega da documentação exigida no edital. Desclassificação do certame. Descabimento. Violação a direito líquido e certo. Direito do impetrante à nomeação e posse reconhecido. Sentença mantida. Recurso não provido.
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