Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada. Obrigação de fazer. Pretensão à revisão de contrato bancário. Financiamento de veículo. Antecipação de tutela. Indeferimento. Exclusão de nome dos órgãos de proteção ao crédito, à manutenção na posse do bem financiado, ao depósito judicial de parcelas em valores que entende devidos e à aplicação da taxa de juros contratada. Inadmissibilidade. Eficácia do contrato até que seja eventualmente revisado. Exigência de prova inequívoca das alegações. Juízo de verossimilhança não configurado. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Decisão mantida. Recurso não provido.