Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Pretensão, por parte de estabelecimento comercial que mantém conta corrente em instituição financeira da qual é devedor em empréstimos, de restabelecimento de serviços para utilização de máquinas de cartões de débito e crédito. Ausência de elementos aptos a demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança das alegações da postulante e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, observado que continua com suas atividades pela utilização de máquinas de outro estabelecimento. Indeferimento mantido. Recurso não provido.