Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada. Ação revisional de contrato bancário. Pedido de antecipação de tutela, para depósito em juízo dos valores mensais incontroversos, bem como a exclusão ou abstenção de inclusão do nome do devedor em cadastro de inadimplentes. Admissibilidade do depósito judicial. Mora, entretanto, não afastada em razão do depósito do incontroverso. Ausência de preenchimento dos requisitos autorizadores do CPC/1973, art. 273. Possibilidade de lançamento do nome do devedor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Recurso provido em parte.