Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Exceção de pré-executividade. Rejeição. Inconformismo. Alegação de inclusão indevida de IPI na base de cálculo do ICMS, bem como de aplicação de multa com caráter confiscatório. Decisão que não conheceu da exceção, por tratar de matérias cuja discussão tem sede em embargos, mantida. Questões que fogem das matérias abrangidas pela via da exceção de préexecutividade. Súmula 393/STJ. Precedente desta Câmara. Recurso improvido.