Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Poá. Lei 3615, de 15 de junho de 2013, que dispõe sobre a proibição de instalação de radares fotográficos fixos ou móveis para a medição de velocidade de veículos em todo o município. Norma promulgada pela Câmara Municipal. Vício de iniciativa configurado. Ofensa aos princípios da independência e harmonia dos poderes. Reconhecimento. Regulamentação do trânsito local que é matéria de preponderante interesse do Poder Executivo. Inconstitucionalidade declarada. Ação procedente.