Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Previdência complementar. Privada. Pretensão de levantamento de valores depositados em decorrência de condenação judicial por conta de intervenção federal. Inadmissibilidade. Aplicação das normas que regem as instituições financeiras, às de previdência complementar, somente no que couber. Observância. Recurso não provido.
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