Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Multa diária. Cominatória. Desconstituição. Impossibilidade. Hipótese. Mais que suficiente o prazo de cinco dias fixado para que instituição financeira retire do cadastro de inadimplentes o nome de cliente, mormente se observado que a tarefa se executa por meio eletrônico e em poucos segundos, inadmissível se alegue dificuldades objetivando desconstituir a sanção imposta para o caso de descumprimento. Pedido de reconsideração indeferido. Recurso improvido.