Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso. Apelação. Inadequação da via recursal. Interposição contra decisão que julga improcedente exceção de incompetência. Decisão interlocutória. Impugnação por agravo de instrumento. Erro grosseiro. Impedimento à adoção do princípio da fungibilidade recursal. Recursos não conhecidos.
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