Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso. Apelação. Interposição contra sentença que julgou procedente ação cautelar de exibição de documentos. Recebimento apenas no efeito devolutivo. Admissibilidade. Aplicação do CPC/1973, art. 520, IV. Execução da multa diária após o trânsito em julgado. Observância. Ausência de «periculum in mora. Hipótese. Recurso não provido.
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