Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Auxílio acidente e aposentadoria. Multiplicidade de recursos. Repercussão geral. Comprovação da consolidação da doença antes do advento da Lei 9528/97, bem como a concessão da aposentadoria em momento anterior ao da vigência do referido diploma legal. Necessidade. Acórdão que decidiu pela substituição do primeiro auxílio acidente, de 30%, vitalício, por outro, de 50%, mantendo o caráter vitalício. Decisão mantida. Recurso não provido.