Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Requisição de informações. Receita Federal. Penhora. Ausência de indicação de bens pelo devedor. Consulta ao sistema INFOJUD para apuração de bens passíveis de penhora. Possibilidade. Convênio firmado entre a Receita Federal e o Conselho Nacional de Justiça que permite ao magistrado acesso a dados cadastrais de pessoas físicas e jurídicas, não acessível ao interessado. Observância. Garantia de sigilo que não pode servir de obstáculo à salvaguarda de direitos. Recurso da instituição bancária provido.