Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Requisição de informações. Órgãos públicos e empresas prestadoras de serviços. Consulta ao sistema Bacen jud para obtenção do endereço do executado. Cabimento. Incidência dos arts. 399 do CPC/1973 e 13 da Lei 11419/2006 e do Comunicado CG 1159/2006, do Conselho Superior da Magistratura. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote