Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 138.7584.7002.0900

1 - TJSP Penhora. Substituição do bem. Tempestividade do pedido e comprovação cabal de que a substituição não trará prejuízo algum ao exequente e será menos onerosa para ele devedor. Necessidade. Inobservância do disposto no CPC/1973, art. 668. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

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