Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Correição parcial. Interposição contra indeferimento de pedido de extração de cópias reprográficas para instrução de recurso de Agravo em Execução. Alegado número reduzido de funcionários no ofício judicial para adoção da providência. Descabimento. Impossibilidade da ventilada falta de estrutura do Poder Judiciário servir de óbice ao exercício de direito constitucionalmente garantido. Decisão cassada. Pedido deferido.