Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Sentença. Cumprimento. Indeferimento do pedido de execução de débitos referentes a IPTU e taxa de iluminação. Fatos não suscitados e, assim, não abrangidos pela sentença e acórdão. Eficácia preclusiva da coisa julgada. Reconhecimento. Inteligência do CPC/1973, art. 474. Decisão mantida. Recurso não provido.