Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 138.7584.7002.3800

1 - TJSP Penhora. Incidência sobre numerário depositado em conta corrente. Ausente prova da natureza salarial do dinheiro penhorado em conta bancária, inaplicável à espécie o CPC/1973, art. 649, IV, não bastando, a esta comprovação, holerites que apenas denominam

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