Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Seguro. Vida. Condições gerais. Recusa de cobertura por parte da seguradora sob alegação de sinistro ocorrido em período de carência. Inadmissibilidade. Contratação por telefone. Cláusula restritiva de direito não informada ostensivamente ao consumidor. Inoponibilidade. Abusividade reconhecida. Indenização securitária devida. Recurso não provido.
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