Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Sentença. Erro de fato. Extinção do processo sem Resolução do mérito sob o fundamento de que o autor não recolheu as taxas e despesas iniciais. Descabimento. Preparo regularmente realizado. Decisão que considerou inexistente um fato efetivamente ocorrido. Inexistência de suporte fático, jurídico e processual para a decisão. Violação ao devido processo legal. Sentença anulada. Recurso provido.