Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Penhora. Incidência sobre ganhos de trabalhador autônomo. Créditos decorrente de comissão de corretagem. Impenhorabilidade reconhecida. Exegese do, IV do CPC/1973, art. 649. Levantamento da penhora de rigor. Recurso provido.
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