Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 138.7584.7003.0200

1 - TJSP Contrato. Bancário. Empréstimo. Ação revisional. Descontos das parcelas devidas em folha de pagamento. Possibilidade. Limitação, no entanto, em 30% do valor do salário líquido, para evitar risco de avanço sobre o numerário utilizado para as necessidades básicas do devedor. Recurso provido.

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