Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação demolitória. Natureza pessoal. Ajuizamento cabível em face do proprietário ou do possuidor. Impossibilidade, no caso, de identificar o responsável pela edificação. Manutenção de ambos no polo passivo. Necessidade. Recurso não provido.