Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 138.7584.7003.2500

1 - TJSP Arrematação. Bem imóvel. Imissão na posse. Pedido de retirada dos armários embutidos ou ressarcimento de seu valor. Indeferimento. Descabimento. Armários embutidos são pertenças e não seguem o principal. Laudo de avalição que não especificou os acessórios do imóvel. Necessidade de devolução das pertenças a quem sofreu constrição patrimonial. Execução da medida mediante prévia notificação do arrematante do bem. Recurso provido.

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