Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Requisição de informações. Banco Central do Brasil e Delegacia da Receita Federal. Pedido de expedição de ofícios. Tentativa de localização de ativos financeiros e bens em nome do réu, passíveis de penhora. Possibilidade de reiteração do pedido. Expedição deferida. Recurso provido.
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