Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Requerimento contido na petição inicial com juntada de declaração de pobreza. Suficiência da afirmação de pobreza jurídica. Ônus da impugnação a cargo da parte contrária. Benefício concedido. Recurso provido.
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