Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Exceção de pré-executividade. Inadmissibilidade. Hipótese. Objetivando o executado o Decreto de inexigibilidade de cumprimento de contrato de venda e compra de móveis e prestação de serviços, sob o argumento de que fora desconstituído por desacordo comercial entre as partes, imperioso se utilize de embargos, sede apropriada para dirimir controvérsias através de instrução probatória, impossível de ser levada a efeito em exceção, que não prescinde da verossimilhança indispensável à caracterização da objeção processual. Recurso não provido.