Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Desapropriação. Indenização. Transação imobiliária recente, referente ao próprio imóvel, efetivada e comprovada em momento anterior ao do Decreto expropriatório. Situação peculiar que com exatidão, e sem a necessidade de realização de perícia para esse fim, demonstra qual é o valor a ser considerado pelo Juiz para a fixação do justo valor da indenização. Reexame necessário não conhecido. Recurso provido em parte.