Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Insurgência contra o deferimento do pedido de suspensão dos efeitos da liminar concedida em mandado de segurança, pela qual foi determinado a suspensão dos efeitos da Resolução 4 da Secretaria de Logística e Transportes (SLT), que dispõe sobre a cobrança de tarifas de pedágio calculadas considerando o eixo suspenso de caminhões. Violação à ordem pública e configurada hipótese de grave risco ao erário. Decisão mantida. Recurso não provido.