Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Penhora. Incidência sobre créditos recebidos pelas devedoras. Execução de título extrajudicial. Indeferimento. Inconformismo. Execução tem por objetivo satisfazer o crédito do exequente. Existência de expressa previsão legal. Reconhecimento. Decisão reformada. Recurso provido.
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