Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Sentença. Eficácia. Decisão que julga improcedente declaração de inexistência de débito. Execução. Possibilidade. Exegese do CPC/1973, art. 475-N, I. Recurso provido para permitir a execução nos próprios autos da ação declaratória.
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