Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tarifa. Água e esgoto. Redução de tarifas a entidades assistenciais. Exigibilidade. Hipótese. Alteração da tarifação e supressão do benefício em decorrência de interposição de demanda contra a companhia de saneamento por parte da beneficiária. Inadmissibilidade. Violação de preceitos constitucionais sob pretexto da discricionariedade da administração pública. Impossibilidade. Benefício mantido. Recurso da companhia não provido.