Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 138.7584.7004.9100

1 - TJSP Audiência. Conciliação. Designação. Obrigatoriedade não reconhecida. Desinteresse na composição da lide manifestada pela parte contrária. Possibilidade, ademais, de composição amigável a qualquer momento, sem a necessidade de intervenção judicial. Recurso não provido.

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