Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Sentença. Cumprimento. Levantamento de valores arrecadados em hasta pública. Admissibilidade. Hipótese. Quitação de débitos fiscais relativos ao período anterior à arrematação comprovada. Lançamentos posteriores que são de responsabilidade do arrematante. Observância. Obrigação «propter rem. Recurso provido.
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